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4. Na espfoicie, a Corte por origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste de modo a este julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

11 da Resolução/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestação do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES do origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, qual ESTES autos retornem à SEFIPE, para a adoção DE providências por tua alçada.

Do seu turno, o art. 12 da LIA expressamente explicita que suas cominações são independentes DE sanções penais, civis e administrativas qual também podem possibilitar recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa por função decorre da relevância política ou jurídica por certas autoridades, portanto são julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razão da pessoa, nos moldes por competência estabelecidos através Constituiçãeste Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal saiba como ESTES Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários do Estados pelos respectivos Tribunais do Justiça locais. Tais como na LIA nãeste se cogita do sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, não gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo das causas às quais tem essa prerrogativa. Posta a questão, o STF no julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em favor de Ministro de Estado, em Perfeito dissonância utilizando a sua própria pacífica jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma que define os crimes por responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo qual somente o Excelso Pretório Pode vir a processar e julgar as autoridades utilizando prerrogativas do foro, consoante este disposto pelo art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste dos direitos políticos. Tal decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, qual passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF de modo a ESTES Governadores. Com efeito, por se cuidar do Reclamaçãeste, a r. decisão do Excelso Pretório não teve a eficácia e este efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, nãeste se tratando, portanto, do ação declaratória do constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo do instituir competência originária de Tribunal para julgar as lides por improbidade, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Código por Processo Penal, estipulando de que: Art. 84. (...) § 2º. A ação do improbidade, de que trata a Lei nº oito.429, por 2 de junho por 1992, será proposta perante este Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa do foro em razãeste do exercício da função pública, observado o disposto pelo § 1º.

Dessa ESTILO, não se Têm a possibilidade de afirmar qual o título executivo padeça do vício por inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A pretensão do apelante de suspensãeste do feito, em razãeste de ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser por 2009, até o presente momento não houve sequer a concessãeste do medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional mesmo de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade Destes votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado de julgamento:

Importante: Todos ESTES papeis armazenados de modo a fins do busca e exibição no Radar Oficial sãeste documentos por conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

2 - PROJETO: revitalização de espaçeste físico do Box 7 da Torre do TV para transferência da Rádio Cultura FM para este local, compreendendo este desenvolvimento por projeto arquitetônico de modo a subdivisão do referido espaço, de convénio com as necessidades da emissora e em observância das normas té especialmentecnicas, residência de central do ar-condicionado, instalações elfoitricas, residência de rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaço.

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, qual votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais itens do voto da Relatora.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria de Estado do Solidariedade do Distrito Federal de modo a aferição dos fins sociais da implantaçãeste Destes restaurantes comunitários. DECISÃEste Nº 6007/2015 - Este Tribunal, por unanimidade, do pacto com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - ter por cumprida a Decisãeste nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria de Estado de Produção, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (qual incorporou as funções da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Social) qual: a) mantenha sistema do pesquisa e descubra mais avaliaçãeste periódica de modo a este Programa por Restaurantes Comunitários, buscando a todos os momentos aprimorá-lo, usando o objetivo de mensurar a efetividade do programa para este público-alvo estabelecido; b) a implementação do programas similares mesmo que precedida de planejamento que contemple a definição do metodologia e procedimentos por avaliaçãeste dos objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar o retorno Destes autos à Secretaria por Auditoria de modo a fins de arquivamento.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é por inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez que

qual o valor foi apurado pelo autor com base em simples calculos aritmeticos, portanto, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo por Processo

sob a alegacao qual nao foi intimado de modo a cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica possui firmado

no intuito de evitar prejuizos a parte que laborou em conformidade usando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se o apelado para apresentar

- É ônus do autor na ação do reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Palavra por Processo Civil.

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